O governador Beto Richa sancionou nesta quarta-feira(6) o projeto de lei complementar 350/11 que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Em vigor desde 26/04, a lei estabelece que todos os atos administrativos do poder público estadual–Executivo, Legislativo e Judiciário - devam ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis na internet.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o Beto Richa.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
Com a sanção, as 399 prefeituras paranaenses, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais deverão divulgar todos os seus atos utilizando também veículos de mídia impressa. “A proposta é um avanço que garantirá maior transparência nas contas da administração pública. Sua relevância pode ser medida pelo resultado da votação no plenário da Assembleia, já foi aprovada por unanimidade pelos deputados estaduais”, destacou o Beto Richa.
A proposta de lei complementar de autoria dos deputados estaduais Valdir Rossoni e Plauto Miró regulamenta parágrafos do artigo 27 da Constituição Estadual e prevê que ações como nomeação de servidores, salários, lotação, licitações, ativos, despesas, cópias das notas fiscais e bens móveis e imóveis sejam amplamente divulgados para consulta popular. As cidades têm até o início de 2012 para regulamentar a situação. A fiscalização do cumprimento da medida será feita pelo Tribunal de Contas.
parabéns ao governador por esta medida que aperta o cerco contra os corrúptos que costumam meter a mão no dinheiro do povo por detrás das cortinas. Políticos indecentes e que são verdadeiros criminosos por fazerem parte de quadrilhas especializadas no enriquecimento da sua própria panela. Fique de olho nessa tigrada betão!
ResponderExcluirisso mesmo betão, fik de olho nessa cambada. Tem mta gente ganhando dim dim do povo, altos eskemas de licitação
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