Os deputados estaduais aprovaram, em primeira discussão, o projeto de lei apresentado pelos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM) que determina a publicação dos atos das Prefeituras e Câmaras Municipais em Diário Oficial e em jornais de grande circulação no município e na região.
O projeto a publicação de atos como aquisição e locação de bens móveis e imóveis, doação, cessão e operações financeiras, bem como a admissão, nomeação, demissão e exoneração e aposentadorias de servidores e empregados públicos, incluindo comissionados, além da contratação de fornecedores e prestadores de serviços.
“As informações poderão estar disponíveis nos sites dos Poderes. As cidades que contarem com a publicação de Diário Oficial Municipal estarão dispensadas da veiculação através da Imprensa Oficial do Estado”, disse Rossoni.
O projeto determina ainda que os atos que impliquem na efetivação de despesas deverão ser publicados em mídia impressa de ampla circulação no município e na região. A escolha dos veículos deverá ser realizada através de processo licitatório.
O projeto segue para as demais votações. Após sanção do governador as Prefeituras e Câmaras de Vereadores terão um período para se adaptar à nova legislação. A partir de 1º de janeiro de 2012 todos os atos deverão ser publicados, cabendo ao Tribunal de Contas a fiscalização do cumprimento da lei.
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