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quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

TRANSPARÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA



Os municípios paranaenses que ainda não se cadastraram no Departamento de Imprensa Oficial para publicar seus atos administrativos no Diário Oficial do Estado devem regularizar a situação até o próximo domingo, 1º de janeiro de 2012 – data em que entra em vigor a lei que estende aos municípios os princípios da Lei Estadual da Transparência. Sancionada em julho pelo governador Beto Richa, a lei complementar 350/11 obriga as administrações municipais a divulgarem em diário oficial eletrônico e mídia impressa todos os atos do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

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